Política de Privacidade
Nesta Política de Privacidade explicamos para que finalidades e como tratamos os seus dados, com quem os partilhamos, durante quanto tempo os conservamos, bem como as formas de contactar os nossos serviços e de exercer os seus direitos, demonstrando deste modo também quem somos.
Esta Política aplica-se a todos as pessoas singulares cujos dados estejam a ser tratados pela CEAAR, no âmbito de intervenções diretamente contratualizadas pelo titular dos dados, pela sua entidade empregadora ou por entidade parceira.
Responsável pelo tratamento de dados
Os seus dados serão tratados pela CEAAR – Formação e Consultoria Unipessoal Lda com sede na R. Dos Pescadores 425, 4420-529 Valbom - Gondomar, pessoa coletiva n.º 518895416. sendo a mesma responsável pelo tratamento de dados pessoais nos termos do Regulamento Geral de Proteção de Dados.
A CEAAR, enquanto responsável pelo tratamento dos seus dados:
Assegura que o tratamento dos seus Dados Pessoais é efetuado no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com o(s) propósito(s) inicial(is) para que foram recolhidos;
Assume o compromisso de implementar uma cultura de minimização de Dados, em que apenas recolhe, utiliza e conserva os Dados Pessoais estritamente necessários ao desenvolvimento da sua atividade e à satisfação dos interesses dos seus clientes/utilizadores;
Não procede à divulgação ou partilha dos seus Dados Pessoais para finalidades diferentes das que inicialmente identificou.
Como recolhemos e utilizamos os dados pessoais
Os seus Dados Pessoais podem ser fornecidos através de pedidos escritos, comunicação, participação, oralmente, em website ou outro modo lícito e de acordo com o ordenamento jurídico no seu todo.
Para além da finalidade específica para que são solicitados, os dados pessoais são usados:
Para fins estatísticos;
Para melhoria dos serviços prestados;
Também recolhemos as informações que nos fornece e o conteúdo das mensagens que nos envia, tais como comentários, sugestões e críticas/reclamações numa lógica de melhoria contínua.
Dados pessoais que recolhemos
Os Dados Pessoais que recolhemos dependem do âmbito dos serviços contratualizados no âmbito da nossa atividade e no cumprimento das atribuições e obrigações que lhe estão legalmente cometidas. Os Dados que recolhemos podem ser os seguintes:
Identificação
Os dados de identificação recolhidos são utilizados para a preparação e desenvolvimento do serviço contratualizado e/ou contactos comerciais/email marketing; para efeitos de emissão de certificados de formação de acordo com a Portaria nº 474/2010.
Nome;
Função;
Organização;
Endereço de email;
Contacto telefónico;
Data de Nascimento;
Número de Contribuinte;
Número e validade do Documento de Identificação (BI/CC, Passaporte ou Autorização de Residência);
Nacionalidade;
País de Origem;
Naturalidade;
Género;
Dados Financeiros
No caso de existir qualquer relação jurídica que implique o pagamento de uma determinada quantia pelo/ao titular dos dados, recolhemos os dados necessários para proceder à emissão da fatura/ao pagamento da fatura, de acordo com a modalidade definida:
Nome;
Morada;
Número de Contribuinte;
IBAN (no caso de haver pagamentos a efetuar por nós ao titular dos dados).
Finalidade do tratamento dos seus dados pessoais
Tratamos os seus dados com as seguintes finalidades:
Gestão de clientes
Marketing
Gestão das intervenções
Gestão do espaço
Gestão de Recursos Humanos
Partilha de dados
Partilharemos com terceiros os seus Dados Pessoais:
Apenas com o seu consentimento;
No estrito cumprimento das obrigações legais;
A sua informação pessoal pode ser divulgada:
Parceiros/prestadores de serviços;
Entidades reguladoras, certificadoras e inspetoras.
Os seus Dados Pessoais poderão ser tratados por subcontratados pela CEAAR, nomeadamente para execução dos serviços, apoio tecnológico, alojamento de página web, envio de informações sobre novos serviços e produtos. São fornecidos a estes subcontratantes apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa.
Garantimos que os nossos subcontratantes tratarão os seus dados apenas no âmbito das finalidades que justificam o tratamento e dentro dos contornos legais exigidos pelo RGPD.
Segurança dos dados
Utilizamos um conjunto de tecnologias e procedimentos de segurança adequados para proteger os seus Dados Pessoais do acesso, uso ou divulgação não autorizados, como controlo de acessos e monitorização das bases de dados e sistemas de informação, que garantem uma completa auditoria e potencial responsabilização dos acessos.
Pode também ser utilizada a cifragem dos dados, com o propósito de atingir níveis de segurança elevados.
Os direitos do titular dos dados pessoais
Possibilitamos, a seu pedido, o exercício dos seguintes direitos: direito ao acesso, à retificação e atualização, a limitação de tratamento, à oposição, à comercialização direta e ainda o apagamento dos dados pessoais, sempre que as disposições do regulamento o permitem no âmbito do regime jurídico consagrado.
Se o tratamento depender do seu consentimento ou acordo e esse for efetuado por meios automatizados, tem direito à portabilidade dos dados pessoais anteriormente fornecidos, de forma estruturada, comummente utilizada e num formato informaticamente legível.
Tem ainda o direito de retirar o consentimento, a qualquer momento sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de modo a que possamos assegurar o exercício dos seus direitos. Poderá ser-lhe pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas é apenas feita com o seu titular.
Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido à complexidade do processo) o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito, mas procuraremos em regra cumprir o prazo legal de um mês e apenas excecionalmente dada a complexidade do pedido, excederemos aquele prazo.
De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo máximo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.
Tem ainda o direito de apresentar uma reclamação à entidade reguladora, caso considere que os seus direitos à proteção de dados pessoais não foram respeitados.
Retenção dos dados pessoais
Conservamos os seus Dados Pessoais pelo período necessário e razoável e no âmbito da(s) finalidade(s) para os quais os recolhemos.
Os dados pessoais são conservados apenas durante o período necessário para a prestação do serviço ou produto, ou para o cumprimento de obrigações legais ou contratuais. Sempre que pretendermos conservar os dados por períodos diferentes solicitaremos o seu consentimento.
Tratamento de dados dos formandos
A CEAAR, enquanto entidade formadora certificada, atua no estrito cumprimento do enquadramento legal aplicável à formação profissional e das normas que regem o Sistema Nacional de Qualificações (SNQ).
Nos termos do Decreto-Lei n.º 396/2007, de 31 de dezembro, e da Portaria n.º 474/2010, de 8 de julho, todas as ações de formação certificada estão obrigadas ao registo e emissão de certificados através do SIGO – Sistema Integrado de Informação e Gestão da Oferta Educativa e Formativa, coordenado pela Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (DGEEC).
Este registo é obrigatório para todas as entidades formadoras certificadas, conforme o n.º 4 do artigo 3.º da referida Portaria, e visa garantir o reconhecimento oficial das formações, a sua rastreabilidade e a emissão do Passaporte Qualifica de cada cidadão.
Nesse sentido, a recolha dos dados pessoais indicados no formulário de inscrição corresponde exclusivamente aos elementos exigidos pela própria plataforma SIGO sendo indispensável à emissão e validação dos certificados oficiais.
Estes dados são tratados com base na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) — cumprimento de obrigação legal — e encontram-se protegidos por medidas técnicas e organizativas adequadas, garantindo confidencialidade, integridade e utilização apenas para as finalidades legalmente definidas.
No caso de seminários, conferências ou sessões de caráter informativo, em que é emitido apenas certificado de participação (não sujeito a registo no SIGO), os dados solicitados são estritamente minimizados ao nome do participante e CC, em respeito ao princípio da minimização dos dados previsto no artigo 5.º do RGPD. Não é o caso do desenho construído para esta ação de formação, que tem como objetivo capacitar e não apenas informar.
Reiteramos que CEAAR pauta a sua atuação pelo rigor legal, transparência e proporcionalidade, garantindo que cada tratamento de dados se limita ao necessário para o cumprimento das finalidades formativas e das obrigações legais que lhe são impostas enquanto entidade formadora certificada.
Mantemo-nos naturalmente disponíveis para qualquer articulação adicional que entendam conveniente, reafirmando o nosso compromisso com o cumprimento integral da legislação aplicável e com a proteção dos dados pessoais dos participantes.
Apagamento ou transformação em dados estatísticos
Os dados pessoais serão removidos assim que deixarem de ser necessários para a finalidade disposta, quando o consentimento for retirado ou quando deixar de existir qualquer obrigação legal que obrigue à conservação dos mesmos, podendo ainda ser transformados em dados estatísticos os quais não identificam o titular dos dados.
Informações de contacto
Para mais informações sobre as práticas de privacidade da CEAAR e sobre os seus direitos pode contactar-nos para geral@ceaarpt.com.
Alterações a esta política de privacidade
Esta política de privacidade será objeto de atualização permanente, de forma a refletir os comentários dos nossos utilizadores e sempre que se justifique.
Termos e Condições de Utilização
A qualquer utilizador é facultado o acesso ao website que se encontra em CEAAR, nos termos seguidamente descritos. Como utilizador, se não concordar com as condições de utilização, não utilize este website nem quaisquer dos seus recursos ou serviços disponibilizados.
Os conteúdos do website sob o endereço CEAAR são propriedade e responsabilidade da CEAAR – Formação e Consultoria Unipessoal Lda., adiante abreviadamente CEAAR, com sede na R. dos Pescadores 425, 4420-529 Valbom - Gondomar, pessoa coletiva n.º 518895416.
As Condições Gerais de Utilização poderão ser alteradas a qualquer altura, sendo necessária a comunicação ao Utilizador pelo meio que a CEAAR considerar mais conveniente. Apenas após a expressa aceitação das novas condições por parte do Utilizador poderão estas vigorar. Se o Utilizador comunicar a sua não aceitação das alterações às Condições Gerais de Utilização deverá, de imediato, cessar a utilização dos serviços disponibilizados, bem como de todos e quaisquer conteúdos, informações ou materiais disponibilizados ou enviados pela CEAAR.
Utilização única e individual
O utilizador, pessoa física, que aceita as presentes Condições Gerais de Utilização e efetua um registo para se tornar utilizador do website que se encontra em Futura é adiante designado por Utilizador.
O registo como utilizador no website da CEAAR e qualquer pré-inscrição ou inscrição relacionada com o registo é individual e intransmissível e apenas pode ser usufruída pelo Utilizador. O nome de utilizador (Login) e código de acesso (Password) correspondentes a um utilizador (registo/ficha de aluno) apenas podem ser utilizados pelo Utilizador. Todas as mensagens enviadas para o endereço de e-mail constante no registo do Utilizador destinam-se única e exclusivamente ao Utilizador e não podem ser copiadas, reproduzidas, dadas a consultar, dadas a utilizar ou de qualquer outra forma dadas a usufruir a outros indivíduos ou entidades.
Todos os textos, imagens, serviços interativos e demais serviços disponibilizados pela CEAAR ao destinam-se única e exclusivamente ao usufruto do Utilizador e não podem ser dados a usufruir a qualquer outro indivíduo ou entidade.
Utilização reservada de textos, imagens e serviços
Os textos, imagens, sons, serviços interativos e demais materiais ou serviços, adiante designados por Conteúdos, disponibilizados através do website da CEAAR destinam-se a ser utilizados para o fim exclusivo de frequência de um curso da CEAAR e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.
O Utilizador não pode visualizar/interagir com os Conteúdos fora do website da CEAAR exceto no caso de receber textos por e-mail enviados pela CEAAR, situação em que apenas pode visualizar o referido e-mail sendo vedado o direito de copiar, reproduzir, citar ou manipular o mesmo e-mail no todo ou em parte. Todos os Conteúdos disponibilizados através do website da CEAAR são propriedade da CEAAR e/ou entidades ou indivíduos que formaram uma parceria com a FUTURA e não podem ser copiados, reproduzidos, citados ou manipulados, no todo ou em parte.
A responsabilidade pela fiabilidade dos conteúdos, conselhos e demais informações, textos e imagens disponibilizados são da devida responsabilidade das entidades que os desenvolvem, e que estão expressamente indicadas em cada página. A CEAAR responsabiliza-se pela restante informação, textos e imagens disponibilizadas no website CEAAR.
Ao aceitar as presentes Condições Gerais de Utilização o Utilizador assume deste já o compromisso de não comercializar os conteúdos aos quais terá acesso, aceitando a responsabilidade sobre todas e quaisquer consequências que possam advir, direta ou indiretamente, da má utilização do website da CEAAR e/ou dos seus conteúdos.
Regras de conduta
Ao efetuar um registo no website da CEAAR e/ou ao utilizar qualquer conteúdo ou serviço disponibilizado no/ou pelo website, o Utilizador aceita reger-se por regras e condutas de boa educação, cortesia e urbanidade. O Utilizador obriga-se ainda dirigir-se e a interagir com os colaboradores, formadores, docentes, membros e demais pessoas relacionadas com o serviço ou com a CEAAR de forma correta e educada.
A CEAAR reserva o direito de editar ou remover qualquer mensagem ou comunicação feita pelo Utilizador no/ou pelo website, nomeadamente mensagens colocadas no fórum de discussão dos cursos, caso sejam ofensivas à moral pública ou sejam alheias às matérias dos cursos.
O Utilizador compromete-se a agir de boa fé na sua utilização do serviço e reconhece que fica impedido de:
Colocar mensagens comerciais não solicitadas (também conhecidas por Spam) ou qualquer outro tipo de mensagens do tipo “corrente” nos locais do website da CEAAR onde a colocação de mensagens é possível.
Recolher informações sobre os outros utilizadores do serviço incluindo, mas não limitado ao nome e endereço de e-mail, sem prévia autorização dos utilizadores visados.
Criar uma identidade falsa ou de qualquer forma fazer-se passar por outra pessoa ou tentar enganar outros utilizadores.
Transmitir qualquer material que possa esta protegido por patentes, direitos de autor ou outras formas de proteção de propriedade intelectual e para o qual não tenha direitos de transmissão ou utilização.
Transmitir vírus ou qualquer outro tipo de código destrutivo, nefasto ou que possa causar danos a terceiros.
Dados pessoais do utilizador
Ao efetuar um registo no website da CEAAR o Utilizador deverá preencher os seus dados no formulário de registo com informação verdadeira e declara estar em situação legal para preencher os referidos dados. O Utilizador declara, através da aceitação das presentes Condições Gerais de Utilização, e sob compromisso de honra, que os dados por si preenchidos ao efetuar um registo no website Futura constituem informação verdadeira e relativa apenas e unicamente à sua própria pessoa.
A CEAAR pode solicitar determinadas informações pessoais através do preenchimento e envio de formulários on-line ou aquando do seu registo no website da CEAAR. O seu preenchimento é totalmente voluntário, e pode implicar a indicação de dados pessoais como o nome, o domicílio, o endereço de correio eletrónico (e-mail), ou outros elementos de identificação pessoal.
A entidade responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a CEAAR.
Os dados pessoais dos utilizadores do website da CEAAR são tratados por serem necessários à realização de pré-inscrições e/ou inscrições, a celebração e execução de contratos, ao cumprimento de obrigações legais impostas à CEAAR, ao prosseguimento de interesses legítimos da CEAAR ou porque foram objeto de consentimento. Os dados identificados no Formulário de Registo de Utilizador como sendo de fornecimento obrigatório são indispensáveis à prestação do serviço pela CEAAR. A omissão ou inexatidão desses dados ou demais informações prestadas pelo cliente são da sua inteira responsabilidade.
Os dados pessoais fornecidos pelo utilizador ou gerados pela utilização de um serviço fornecido pela CEAAR serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a ser utilizados pela CEAAR para: marketing e vendas, gestão de cliente e prestação de serviço, gestão contabilística, fiscal e administrativa, gestão de contencioso, deteção de fraude, proteção de receita e auditoria, gestão de rede e sistemas e cumprimento de obrigações legais.
O tratamento de dados para fins de marketing será efetuado de acordo com a opção de consentimento manifestada pelo Utilizador. O consentimento deve ser prévio, livre, informado, específico e inequívoco, manifestado numa declaração escrita, oral ou através da validação de uma opção. O Utilizador pode opor-se ao tratamento de dados para fins de marketing a qualquer momento e por qualquer meio.
Os dados pessoais são conservados por períodos de tempo diferentes, consoante a finalidade a que se destinam e tendo em conta critérios legais, de necessidade e minimização do tempo de conservação.
A CEAAR pode recorrer a subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, nomeadamente para gestão de cliente, prestação do serviço, faturação e gestão de contencioso, gestão de rede e sistemas, ficando estas entidades obrigadas a desenvolver as medidas técnicas e organizativas adequadas à proteção dos dados e assegurar a defesa dos direitos do titular. Em determinadas circunstâncias, certos dados pessoais poderão ter de ser comunicados a autoridades públicas, como por exemplo autoridade tributária, tribunais e forças de segurança.
No decurso da frequência de determinado tipo cursos de formação os seus dados pessoais poderão ter de ser partilhados com entidades certificadoras, homologadoras ou financiadoras.
É garantido ao Cliente o direito de acesso, retificação, oposição, apagamento, limitação e portabilidade dos seus dados pessoais. O exercício dos direitos pode ser solicitado através de carta enviada para CEAAR – Formação e Consultoria Unipessoal Lda, com sede na R. dos Pescadores 425, 4420-529 Valbom - Gondomar ou do endereço eletrónico geral@ceaarpt.com.
A CEAAR envidará todos os esforços razoáveis para que seja possível ao Utilizador alterar os seus dados através do próprio website da CEAAR mediante digitação do nome do utilizador e código de acesso, sem que, no entanto, se comprometa a disponibilizar tal forma de alteração a qualquer momento.
O utilizador pode obter informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais da CEAAR, disponível em Ajuda, nomeadamente quanto às categorias de dados tratados, às finalidades e legitimidade para o tratamento, aos prazos de conservação e ao exercício de direitos.
A CEAAR obriga-se a zelar pela segurança dos dados do Utilizador.
Legislação aplicável
As presentes Condições Gerais de Utilização regem-se pela legislação de Portugal.